Poder Legislativo no Orçamento Público
No artigo desta semana falamos um pouco sobre a influência do Poder Legislativo no Orçamento Público. Composto pelo Plano Plurianual – PPA; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e pela Lei Orçamentária Anual – LOA, é controlado pelo poder legislativo. Vem saber mais!
Orçamento Estadual
O Orçamento Público é um instrumento utilizado para planejar, gerenciar, controlar a aplicação dos recursos públicos e propiciar o monitoramento dos gastos realizados pela administração pública. No Brasil, o orçamento público é um aparato utilizado para o planejamento governamental, sendo gerenciado pelo Poder Executivo, controlado pelo Poder Legislativo e monitorado pela Sociedade Civil.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que a elaboração do Orçamento Público seja baseada em três instrumentos do sistema orçamentário: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA. Estes instrumentos servem tanto para fixar as despesas da administração pública, quanto às estimativas que custeiam os serviços públicos.
Funcionamento dos Poderes
Compete ao Poder Executivo ter a iniciativa de propor as leis relacionadas ao orçamento público. Nas quatro esferas de poder, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o Legislativo e Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias ao Executivo, que faz a consolidação de todas, redige o projeto de lei e o encaminha ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação.
O controle político é exercido pelo Poder Legislativo em dois momentos distintos deste processo: na aprovação do orçamento anual e na análise e julgamento das contas apresentadas pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo possui seu próprio orçamento, tendo seus recursos demonstrados em uma parcela da lei orçamentária elaborada e consolidada pelo Executivo.
Em ambas as esferas, o orçamento público segue um ordenamento: a Elaboração, Execução e Avaliação que compete ao Poder Executivo; o Estudo, Aprovação, Controle e fiscalização, que compete ao Poder Legislativo. Este controle político, que é exercido pelo Poder Legislativo, é exercido em dois momentos: na aprovação do orçamento anual e, posteriormente, na análise e julgamento das contas apresentadas
A Constituição Federal estabelece que os principais papéis das legislaturas são legislar, supervisionar e representar os eleitores. A supervisão se refere ao controle das atividades do Executivo, como a formulação e implementação do orçamento, aprovando as alocações orçamentárias, supervisionando a execução e controlando o desempenho orçamentário.
Controle Público pelo Poder Legislativo
Durante as discussões do plano orçamentário, os legisladores podem apresentar emendas aos instrumentos de planejamento, dentro das regras previstas na legislação. A participação social nas discussões orçamentárias faz parte do controle social e é fundamental para que os recursos do orçamento sejam empregados de forma a garantir o interesse da maioria, de maneira democrática.
Dentro do controle legislativo, a aprovação do orçamento é o recurso mais poderoso, pois é nessa fase que o Legislativo avalia e autoriza recursos para o Executivo atender às propostas de políticas públicas. Nas casas legislativas, mesmo quando o chefe do Poder Executivo possui a minoria na Câmara ou Assembleia, este processo pode passar pela influência do Poder Executivo.
Os parlamentares podem questionar o orçamento, propor mudanças, apresentar emendas ou simplesmente aprovar o orçamento. Como é difícil governar com minoria no legislativo, o Executivo usa de artimanhas para evitar a recusa e conseguir aliados e aprovar seus projetos, em muitas casas legislativas se encontram líderes do governo, que possuem este papel mediador entre legislativo e executivo.
Assim, o Executivo forma o que podemos chamar de coalizões com o Legislativo para obter apoios às suas propostas, e conseguir governar, principalmente quando este possuir alianças partidárias frágeis. Desta maneira, o Legislativo faz o controle público sobre o governo e a administração pública, agindo como um sistema de freios e contrapesos, buscando sempre assegurar que seja cumprido o combinado. Neste contexto, os legisladores representam a população e, através do debate parlamentar ou nas comissões orçamentárias, influenciam diretamente a formulação de políticas governamentais.
Artigo escrito por Tábata Oliveira
Quer acompanhar nossas análises? Vem com a gente!
Nem um Estado, nem um Município. Você sabe como é o funcionamento do Distrito Federal? Confira esse conteúdo que elaboramos!
Inscreva-se na nossa newsletter e tenha acesso a relatórios exclusivos produzidos semanalmente por nosso time de especialistas direto no seu e-mail.
Siga também nossas redes sociais e as novidades que compartilhamos no LinkedIn e no Instagram.
#RelGov #relacoesgovernamentais #ConsultoriadeRelaçõesGovernamentais #RelaçõesGovernamentais #monitoramentolegislativo #orçamentopublico # #funcionamentolegislativo
Tags
Related Posts
Deixe um comentário Cancelar resposta
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.
Categories
- Amazonas (5)
- Bahia (3)
- Belém (1)
- Belo Horizonte (3)
- Brasil (224)
- Brasília (8)
- câmara dos deputados (1)
- ceará (1)
- congresso por dentro (10)
- COVID-19 (41)
- Cuiabá (2)
- Curitiba (2)
- Distrito Federal (1)
- educação (1)
- efeito taylor swift (1)
- Eleições Municipais (18)
- Espírito Santo (6)
- Eventos e Participações (13)
- Florianópolis (1)
- Goiânia (1)
- Institucional (2)
- Internacional (9)
- Juliana Celuppi (2)
- Maceió (1)
- Manaus (1)
- Mato Grosso (1)
- Mato Grosso do Sul (1)
- Minas Gerais (3)
- Natal (1)
- Palmas (2)
- Paraíba (2)
- Paraná (4)
- Pernambuco (4)
- Poder Legislativo (2)
- Porto Alegre (1)
- Radar na Imprensa (8)
- Relações Governamentais (1)
- Rio de Janeiro (23)
- Rio Grande do Norte (1)
- Rio Grande do Sul (8)
- Roraima (1)
- Salvador (1)
- Santa Catarina (6)
- São Luís (1)
- São Paulo (55)
- Saúde (1)
- Tocantins (2)
- Uncategorized (81)
- vídeo (1)