No artigo desta semana falamos um pouco sobre a influência do Poder Legislativo no Orçamento Público. Composto pelo Plano Plurianual – PPA; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e pela Lei Orçamentária Anual – LOA, é controlado pelo poder legislativo. Vem saber mais!

Orçamento Estadual 

O Orçamento Público é um instrumento utilizado para planejar, gerenciar, controlar a aplicação dos recursos públicos e propiciar o monitoramento dos gastos realizados pela administração pública. No Brasil, o orçamento público é um aparato utilizado para o  planejamento governamental, sendo gerenciado pelo Poder Executivo, controlado pelo Poder Legislativo e monitorado pela Sociedade Civil. 

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que a elaboração do Orçamento Público seja baseada em três instrumentos do sistema orçamentário: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA. Estes instrumentos servem tanto para fixar as despesas da administração pública, quanto às estimativas que custeiam os serviços públicos.

Funcionamento dos Poderes

Compete ao Poder Executivo ter a iniciativa de propor as  leis relacionadas ao orçamento público. Nas quatro esferas de poder, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o Legislativo e Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias ao Executivo, que faz a consolidação de todas, redige o projeto de lei e o encaminha ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação. 

O controle político é exercido pelo Poder Legislativo em dois momentos distintos deste processo: na aprovação do orçamento anual e na análise e julgamento das contas apresentadas pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo possui seu próprio orçamento, tendo seus recursos demonstrados em uma parcela da lei orçamentária elaborada e consolidada pelo Executivo.

Em ambas as esferas, o orçamento público segue um ordenamento: a Elaboração, Execução e Avaliação que compete ao Poder Executivo; o Estudo, Aprovação, Controle e fiscalização, que compete ao Poder Legislativo. Este controle político, que é exercido pelo Poder Legislativo, é exercido em dois momentos: na aprovação do orçamento anual e, posteriormente, na análise e julgamento das contas apresentadas 

A Constituição Federal estabelece que os principais papéis das legislaturas são legislar, supervisionar e representar os eleitores. A supervisão se refere ao controle das atividades do Executivo, como a formulação e implementação do orçamento, aprovando as alocações orçamentárias, supervisionando a execução e controlando o desempenho orçamentário.

Controle Público pelo Poder Legislativo 

Durante as discussões do plano orçamentário, os legisladores podem apresentar emendas aos instrumentos de planejamento, dentro das regras previstas na legislação. A participação social nas discussões orçamentárias faz parte do controle social e é fundamental para que os recursos do orçamento sejam empregados de forma a garantir o interesse da maioria, de maneira democrática.

Dentro do controle legislativo, a  aprovação do orçamento é o recurso mais poderoso, pois é nessa fase que o Legislativo avalia e autoriza recursos para o Executivo atender às propostas de políticas públicas. Nas casas legislativas, mesmo quando o chefe do Poder Executivo possui a minoria na Câmara ou Assembleia, este processo pode passar pela influência do Poder Executivo. 

Os parlamentares podem questionar o orçamento, propor mudanças, apresentar emendas ou simplesmente aprovar o orçamento. Como é difícil governar com minoria no legislativo, o Executivo usa de artimanhas para evitar a recusa e conseguir aliados e aprovar seus projetos, em muitas casas legislativas se encontram líderes do governo, que possuem este papel mediador entre legislativo e executivo. 

Assim, o Executivo forma o que podemos chamar de coalizões com o Legislativo para obter apoios às suas propostas, e conseguir governar, principalmente quando este possuir alianças partidárias frágeis. Desta maneira, o Legislativo faz o controle público sobre o governo e a administração pública, agindo como um sistema de freios e contrapesos, buscando sempre assegurar que seja cumprido o combinado. Neste contexto, os legisladores representam a população e, através do debate parlamentar ou nas comissões orçamentárias, influenciam diretamente a formulação de políticas governamentais.

Artigo escrito por Tábata Oliveira

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