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CDC Estadual – Pernambuco

Código Estadual de Defesa do Consumidor O que houve? A Comissão Especial responsável pela elaboração do Código Estadual de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa de Pernambuco (PL 1512/2017) divulgou o cronograma de seus trabalhos, que seguem até o dia 20/12/2017. O colegiado, que foi…