Os Procons Estaduais e Municipais no Processo Legislativo
Os Procons são órgãos constituídos, na maior parte das vezes, pelos Poderes Executivos e integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor. As atividades típicas destas entidades, que podem ser estaduais e municipais, envolvem, por…
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