PLs e a proibição de conferência na saída de lojas

Você sabia que estão em tramitação PLs para proibição de conferência na saída de lojas?

Os estabelecimentos comerciais varejistas costumam ser objeto de #ProjetosdeLei e diversas regulamentações do Poder Executivo. Um dos temas em voga atualmente no âmbito de Estados e Municípios é a proibição de conferência de mercadorias após o pagamento no caixa do estabelecimento.

Medidas como essa afetam desde pequenas lojas até shoppings centers e grandes redes de supermercados e hipermercados. A equipe do Radar Governamental produziu um levantamento com informações de nossa base de dados.

Os resultados indicam que existem projetos deste tipo em tramitação em pelo menos 12 Casas Legislativas, sendo 5 Assembleias e 7 Câmaras Municipais.

Em São Paulo, por exemplo, o PL 375/2019, de autoria do Deputado estadual Jorge Wilson, do Republicanos, proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa. 

A proposição se encontra, atualmente, aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Alex de Madureira, do PSD.

Já no Rio de Janeiro, tramitam dois Projetos de Lei sobre o tema. O mais recente deles, de número 3295/2020 é de autoria de Capitão Paulo Teixeira, do Republicanos. Este PL está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo como relator o deputado estadual Carlos Minc, do PSB.

Desde 2019, tramita também na ALERJ o PL 477/2019, do Deputado Marcio Canella, do MDB, que tem conteúdo parecido. De maio do ano passado até agora, o Projeto aguarda parecer na CCJ e o relator era o Deputado Jorge Felippe Neto, do PSD, que se licenciou recentemente do mandato para integrar o secretariado do Prefeito do Rio, Eduardo Paes, do DEM.

O nosso levantamento mostra também que em Pernambuco, no Amazonas, no Distrito Federal, em Campinas, Jundiaí, São José dos Campos e Novo Hamburgo já existem normas a respeito do tema. Em Sorocaba, no Interior paulista, um Projeto foi aprovado, mas acabou vetado pelo Executivo em 2019.

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