A série especial produzida pelo Radar Governamental sobre a tramitação dos projetos de lei no Brasil aborda, nesta 2ª edição, a influência das Procuradorias Legislativas das Câmaras Municipais no processo de formação das leis.

Assim como nas Assembleias, estes órgão atuam, em regra, na representação das Casas em juízo, bem como no apoio jurídico à administração destes órgãos. Porém, muitas são responsáveis também por opinar a respeito dos PLs em trâmite.

Conhecer em quais Câmaras Municiais isto ocorre é importante para traçar estratégias assertivas na interlocução com as autoridades, percorrendo os melhores caminhos nas relações governamentais e na defesa dos interesses que estão a ser representados.

Por meio da análise de dados e levantamento de informações obtidas in loco, mapeamos as Casas Legislativas das 26 capitais brasileiras (Brasília está na lista de Procuradorias de Assembleias Legislativas) para identificar em quais delas os procuradores são chamados a emitir pareceres sobre os Projetos de Lei.

70% das Procuradorias de Câmaras emitem parecer sobre Projetos de Lei

O levantamento mostra que, na prática, em quase 70% das Câmaras Municipais analisadas as Procuradorias emitem pareceres sobre as matérias em tramitação. No restante, os setores jurídicos, em regra, não atuam nesta fase do processo legislativo

A depender do Regimento Interno, entre aqueles municípios em que a Procuradoria do Legislativo emite parecer, o órgão pode opinar a respeito dos projetos em todas as ocasiões ou apenas quando solicitado por parlamentar ou comissão.

Em São Paulo, a Procuradoria da Câmara opina sobre todos os PLs

Na Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, a Procuradoria analisa a legalidade ou a constitucionalidade de todos os projetos apresentados quando estes se encontram na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Além disso, o setor faz a análise prévia das proposituras, de modo a indicar sua correlação com as demais normas vigentes a respeito de cada matéria.

Além de São Paulo, estão na lista dos Legislativos Municipais em que os procuradores emitem parecer outras 17 capitais como Belo Horizonte-MG, Vitória-ES, Recife-PE, Florianópolis-SC, Porto Alegre-RS e Campo Grande-MS.

Em oito municípios o setor jurídico das respectivas Câmaras não redige pareceres junto às comissões durante o processo legislativo, como no caso Rio de Janeiro, cujo Regimento Interno não prevê esta possibilidade – o que não impede que a Procuradoria possa ser chamada a dirimir dúvidas a respeito do dia-dia da Casa.

Os estudo completos são divulgados apenas para clientes, caso queira conhecer mais, entre em contato aqui!

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