A atuação nas Câmaras Municipais, suas particularidades e diferenças

Por mais que estejamos tratando de interlocução com autoridades em qualquer que seja a esfera, existem diferenças relevantes nas atuações federais, estaduais e municipais. De uma forma geral, há diferenças no modo como você interage inclusive a depender de quem seja o seu interlocutor no próprio ambiente federal, mas em âmbito estadual, e principalmente municipal, as diferenças são ainda maiores.

Diferenças numéricas e o impacto no poder de decisão

Estas diferença tem uma causa principal relevante que é o menor número de integrantes das casas legislativas e, portanto, o menor ambiente de tomada de decisão. Sendo assim, quando temos um ambiente de discussão menor, há uma maior concentração do poder de decisão individual de cada autoridade, então, isso pode ser muito positivo ou muito negativo, dependendo se a maioria concorda ou não com você. Diante disso, as estratégias são bem diferentes das que se usa em âmbito federal, porque cada passo pesa muito mais na estratégia como um todo. Esta diferença numérica no número de envolvidos na deliberação, além do ponto de uma maior concentração do poder de decisão, inclusive, faz com que os projetos tenham uma tramitação mais acelerada, como nós divulgamos no nosso recente estudo sobre o tempo médio de tramitação dos projetos de lei pelo Brasil.

Então, a primeira principal diferença é relativa ao poder de decisão que cada parlamentar tem nestas esferas estaduais e municipais e a segunda se deve ao fato da tramitação ocorrer de forma mais rápida.

Sobre estes pontos, na edição da  publicada em 01/07 no portal JOTA, sobre lobby nas Câmaras Municipais, Juliana Celuppi, nossa sócia-diretora, comentou, entre outras considerações, que:

”É necessária maior atenção e agilidade nessa atuação [por parte dos lobistas] para não perder a oportunidade de levar os argumentos”.

Ambiente local

Outra questão bastante diferente é a forma como o debate é realizado. Como não há uma cultura de interlocução com autoridades por parte da sociedade em geral e muito menos em âmbito estadual e municipal, as autoridades recebem poucos ou nenhum comentário sobre os projetos de lei, o que faz com que as decisões nem sempre sejam tomadas com a melhor técnica legística que deveriam.

Exatamente por isso, a receptividade dos vereadores e profissionais da prefeitura é normalmente bem amistosa, pois sim, eles gostam de receber subsídios e argumentos técnicos. O que não significa, necessariamente, que concordem com os seus argumentos. O único ponto nesta receptividade é que em municípios menores há ainda bastante desconfiança sobre a atuação dos profissionais de relações governamentais, dada a conotação negativa que o “lobby” tem levado nos últimos anos. Mas depois de uma explicação e uma boa conversa, a receptividade tende a ser positiva.

Tempo médio de tramitação 

Dentre diversas analises que costumamos realizar como forma de melhor orientar nossos clientes na atuação em relações governamentais, analisamos os dados de tempo de aprovação de projetos de lei. Em estudo inédito no Brasil, que levou em consideração o tempo médio de tramitação de projetos de lei convertidos em lei em todas as Assembleias Legislativas brasileiras e Câmaras Municipais de Vereadores de todos os municípios com mais de 200mil habitantes, no período compreendido entre Janeiro/2017 a Dezembro/2018, extraímos diversos dados sobre o assunto. Tal análise foi obtida com dados da plataforma Radar Governamental, única plataforma no Brasil capaz de acompanhar e analisar projetos de lei de mais de 170 casas legislativas brasileiras, em âmbito estadual e municipal, além do Congresso Nacional.

Historicamente, em âmbito federal, um projeto de lei tramita por uma média de 3,8 anos. De outro lado, temos que em todas as Assembleias Legislativas brasileiras o tempo médio de tramitação é menor do que dois anos. A Assembleia que mais tempo leva discutindo os projetos de lei é o Pará, seguida por São Paulo e Rio de Janeiro. Nos dois primeiros casos a média de tramitação de um projeto até a sua aprovação é de 2 anos e no caso do Rio de Janeiro, 1,6 anos. A Assembleia que mais rapidamente aprovou projetos no período considerado na pesquisa, foi a Assembleia do Estado do Sergipe.

No caso das leis municipais, em todas as casas analisadas, o tempo médio foi menor do que dois anos, sendo que mais de 50% das casas legislativas possuem a tramitação média de menos de 100 dias. Verificamos que as casas legislativas que possuem mais parlamentares envolvidos na tomada de decisão política, novamente São Paulo e Rio de Janeiro, são as que aparecem entre as casas legislativas que mais tempo discutem os projetos, com 1,6 e 1,5 anos, em média. Em terceiro lugar, supreendentemente, aparece a Câmara Municipal de Campinas, que é a terceira casa legislativa brasileira no recorte analisado, que mais tempo leva analisando os projetos de lei, com uma média de tramitação de 1,3 anos. Entre as casas legislativas mais rápidas, temos várias com tempo médio de tramitação inclusive menor do que um mês, como Colombo-PR, São Carlos-SP, Camaçari-BA, Taboão da Serra-SP, Itapevi-SP, Campos dos Goytacazes-RJ, Magé-RJ, Itaboiraí-RJ, Praia Grande-SP, Montes Claros-MG, Macaé-RJ, Barueri-SP e Maracanaú-RJ, entre outras.

Importante mencionar que uma tramitação demorada não necessariamente é algo negativo, assim como uma tramitação acelerada não significa, necessariamente, que não foram analisadas todas as vertentes de um projeto de lei. Isto porque, o âmbito da tomada de decisão em cada localidade depende de diversas variáveis daquela sociedade, suas necessidades e momentos, conforme destacado nas considerações acima.

Em um país onde grande parte das casas legislativas não possui sistema informatizado atualizado de acompanhamento de projetos lei, sendo necessária a sua coleta manual em muitos casos, ou mesmo quando automatizado depende da utilização de crawlers, que ao contrário da utilização de APIs com dados abertos, diminuem a consistência da informação, a tramitação acelerada é mais um desafio a ser superado. A informação precisa estar disponível, classificada, analisada, organizada e padronizada de forma bastante ágil, pois é a única forma de garantir que nossos clientes possam ter acesso a estes dados para definir as melhores estratégias de atuação junto aos tomadores de decisão, em tempo suficiente.

Se você quer saber mais sobre o monitoramento legislativo e a atuação no âmbito das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, entre em contato com a gente aqui.