A desvinculação do orçamento: pauta federal e estadual

No final da semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu 16 projetos de autoria do Poder Executivo. Entre emendas à constituição, projetos de lei complementar e projetos de lei ordinária, todos tinham o mesmo objetivo: permitir a desvinculação das receitas desses fundos, dando maior autonomia ao Executivo para fazer a sua gestão orçamentária.

Os projetos abordavam três pontos principais: (i) a desvinculação das receitas, (ii) a transferência automática, ao final de cada ano fiscal, do saldo positivo dos fundos para o Tesouro estadual, e (iii) a extinção de eventuais passivos existentes pelo não cumprimento de despesas obrigatórias previstas ao longo dos anos anteriores.

Os fundos eram voltados aos mais diferentes setores e temas, como meio ambiente, segurança pública, corporações estaduais, infância e juventude e outros mais. No entanto, o foco evidente estava em dois deles: o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED). O motivo é simples: esses dois fundos, previstos na Constituição Estadual, recebem cada um deles 5% da compensação financeira a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus pela exploração dos campos de petróleo e gás do pré-sal. Somados, significam uma receita de mais de R$1 bilhão por ano.

Houve a convocação de sessões extraordinárias ao longo da semana para apreciação desses projetos, inclusive na segunda-feira. Porém, houve atuação da oposição e a pauta não avançou – a sessão de segunda-feira chegou a durar 9 horas. Mesmo com o governo retirando alguns dos projetos da pauta, nenhum deles foi, de fato, à votação.

Nos dias seguintes, o governo recuou e mudou de estratégia, passando a focar em uma proposta de emenda constitucional que desvincularia das destinações constitucionais e legais previstas 30% da disponibilidade financeira de “todos os fundos do Estado do Rio de Janeiro”, com exceção de 9 deles. Um artigo posterior previa que, enquanto perdurasse o estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública, 30% adicionais do FECAM também poderiam ser desvinculados.

A oposição, no entanto, defendeu apenas 20% adicionais no caso do FECAM e a redução de 30% para 20% a incidência prevista sobre dois fundos que não tinham sido exceptuados (o da Polícia Militar e o dos Bombeiros Militares). O líder de governo chegou a propor um meio termo de 25%, que não prosperou. A proposta volta à Plenário na semana que vem, a última antes do recesso legislativo.

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