Dois projetos com entendimentos diversos tramitaram na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) nesta semana. O PL nº 847/2019, que dispõe sobre a prestação digital dos serviços públicos na administração estadual e o PL nº 502-A/2015, que obriga os estacionamentos de veículos a disponibilizar local de pagamento operado por pessoa em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobrança instaladas no local.

O intuito do PL nº 847/2019, de autoria do Dep. Renan Ferreirinha (PSB), é implementar a Prestação Digital dos Serviços Públicos. Dentre as previsões da proposta, destacam-se a disponibilização, em plataforma única e centralizada, do acesso às informações e dados públicos e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, por meio de serviços à distância acessíveis por plataforma de telefonia móvel.

Naturalmente, não são medidas fáceis de se efetivar e muitos debates sobre qual o modelo ideal vão surgir, sendo o objetivo do projeto modernizar a Administração Pública.

Por outro lado, a Assembleia debateu e aprovou também um projeto que caminha em sentido bastante diverso. Obriga que estacionamentos criem postos de pagamento com funcionário para cada máquina automática de pagamento que exista, com o objetivo de preservar empregos, em direção bastante divergente da proposta de automação e digitalização em geral.

A votação repercutiu nos principais veículos de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, levantando o debate sobre a geração de empregos na Era da Automação, assunto bastante relevante e pertinente.

Além destes dois projetos, em relação ao assunto da automatização dos processos vs. empregos, o plenário apreciou (e aprovou, ainda em 1ª votação) o PL 1413/2016, de autoria do dep. Thiago Pampolha (PDT). A proposta prevê que as empresas prestadoras de serviços do Rio de Janeiro, assim como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, precisam reservar 10% das suas vagas ao programa Primeiro Emprego.