Código Estadual de Defesa do Consumidor

O que houve?

A Comissão Especial responsável pela elaboração do Código Estadual de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa de Pernambuco (PL 1512/2017) divulgou o cronograma de seus trabalhos, que seguem até o dia 20/12/2017. O colegiado, que foi instalado na Casa em setembro de 2017, tem o Deputado Rodrigo Novaes (PSD) como Presidente, a Deputada Priscila Krause (DEM) como vice e o Deputado Tony Gel (PMDB) como relator.

Rodrigo Novaes (PSD)

Em seu segundo mandato como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Pernambuco, é o autor do Projeto de Lei 1512/2017 que dispõe sobre o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco e Presidente da Comissão Especial formada para debater o assunto.

Advogado, formado pela Universidade Católica de Pernambuco, foi o fundador da Associação em Defesa da Advocacia e da Cidadania no Estado do Pernambuco. Tem como principal bandeira de atuação a defesa dos direitos do consumidor.

Em sua primeira gestão na Assembleia Legislativa, foi relator do Plano de Assistência Estudantil, da CPI de Telefonia Móvel, e do primeiro Código de Procedimentos Processuais do Estado.Já na atual legislatura, ocupa o posto de Vice-Líder do Governo na Assembleia, sendo um dos parlamentares com melhor interlocução entre os demais membros da Casa.

Cronograma

No cronograma apresentado, a Comissão dividiu suas atividades em três eixos principais: Parte Geral, Parte Especial e Considerações Finais, dividindo os debates em 10 reuniões.

1. Parte Geral

No primeiro eixo dos trabalhos, classificado como Parte Geral, que teve início no dia 04 e segue até o dia 25 deste mês, a Comissão estudará e debaterá as legislações consumeristas vigentes no Estado, bem como as penalidades aplicadas.

CRONOGRAMA PARTE ESPECIAL

Reunião 1 – Cronograma, apresentação e forma de trabalho | DATA: 04/10/2017 Reunião 2 – Debates Grupo 1 | DATA: 11/10/2017Reunião 3 – Debates Grupo 2 | DATA: 18/10/2017Reunião 4 – Penalidades e sistema estadual de proteção do consumidor | DATA: 25/10/2017Grupo 1 TÍTULO I – Normas Estaduais de Defesa e Proteção do ConsumidorCAPÍTULO I – Disposições PreliminaresCAPÍTULO II – Disposições GeraisSeção I – Direito à InformaçãoSeção II – Direito à SegurançaSeção III – Pesos, Medidas e Rotulagem (Normas Metrológicas)Seção IV – Entrega de MercadoriasGrupo 2CAPÍTULO I – Disposições PreliminaresSeção V – Meios de PagamentoSeção VI – Faturas e CobrançasSeção VII – Crédito e Vendas a PrazoSeção VIII – Ofertas e PromoçõesSeção IX – ReclamaçõesSeção X – Produtos FalsificadosSeção XI – Proteção ao Crédito e Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

2. Parte Especial

No segundo eixo dos trabalhos, classificado como Parte Especial, a Comissão ouvirá representantes de diversos segmentos empresarias atuantes no Estado de Pernambuco. Com divisão por grupos de interesse, as atividades da Comissão, neste eixo, terão início no dia 01/11/17 e seguem até o dia 13/12/17.

CRONOGRAMA PARTE ESPECIAL

Reunião 4 – Grupos A e B | DATA 01/11/2017Reunião 5 – Grupo C | DATA 08/11/2017Reunião 6 – Grupo D | DATA 22/11/2017Reunião 7 – Grupo E | DATA 29/11/2017Reunião 8 – Grupo F | DATA 06/12/2017Reunião 9 – Grupo G e H | DATA 13/12/2017

Grupo A (Turismo)

Agências de ViagensHotéis, Pousadas e Similares Grupo B (Estabelecimentos de Diversão)Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e SimilaresShows e EventosCinemas e TeatrosParques de Diversão Grupo C (Supermercados, Postos de Combustíveis, Salões de Beleza, Estacionamentos e Comércio de Água Mineral)Envasamento, Distribuição e Comércio de Água MineralEstacionamentos e Serviços de ManobristaPosto de CombustíveisSalões de Beleza e CabelereirosSupermercados, Padarias e Similares Grupo D (Saúde e Educação)Academia e similaresFarmácia e DrogariasHospitais, Clínicas e Serviços de SaúdePlanos de Saúde e Seguros-SaúdeInstituições de Ensino Grupo E (Serviços Públicos)Serviços de abastecimento de águaServiços PúblicosTransportes de Passageiros Grupo F (Telefonia, Assistência Técnica, Serviços por Assinatura e Comércio Eletrônico)Assistência TécnicaCall CentersComércio de Telefone CelularComércio EletrônicoTelefonia, Internet e TV por assinatura Grupo G (Automóveis e Seguros)Seguro de automóveisVeículos Grupo H (Construtoras, Leilões e Serviços Bancários)Construtoras, Incorporadoras, Imobiliárias e Corretoras de ImóveisLeilõesServiços Bancários, Financeiros e Creditícios

3. Considerações Finais

No terceiro e último eixo dos trabalhos, classificado como Considerações finais, a Comissão apresentará o relatório final dos trabalhos, bem como a versão final do Projeto de Lei de Código Estadual de Defesa do Consumidor.

CRONOGRAMA CONSIDERAÇÕES FINAIS

Reunião 10 – Relatório Final e Versão Final do Projeto de Lei | DATA: 20/12/2017