Governo Federal reúne US$ 1,87 bilhão em operações subnacionais nos maiores redutos eleitorais SP e MG

Entre 11 e 13 de agosto de 2026, o Senado Federal aprovou um bloco de operações de crédito externo em regime de urgência. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto. O conjunto reúne US$ 1,87 bilhão em operações subnacionais com garantia da União, objeto de 16 mensagens presidenciais (nº 684 a 699) enviadas em 12 de agosto, e uma operação federal de US$ 1 bilhão entre o Ministério da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao programa Eco Invest Brasil, voltado à mobilização de capital privado para investimentos verdes e a melhorias no ambiente de negócios.

Os beneficiários das operações subnacionais são os municípios de Petrolina (PE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Maceió (AL), Belo Horizonte (MG), Águas Lindas de Goiás (GO) e Maracanaú (CE); os estados de Mato Grosso do Sul, Pará, Sergipe e Paraíba; e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Os credores são o BIRD, o BID, o New Development Bank, a CAF e o Fonplata. Os créditos se concentram em dois dos maiores colégios eleitorais do país, São Paulo e Minas Gerais em anos de eleição, como 2026, e foram  aprovados às vésperas de uma trava legal que suspende esse tipo de contratação por parte de governadores em anos de eleição como 2026. As finalidades declaradas abrangem desenvolvimento urbano, saneamento, saúde, mobilidade sustentável, restauração ambiental e gestão fiscal.

Linha do tempo | A janela de agosto

O prazo legal

O artigo 15 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 32/2006, veda a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo estadual ou municipal. Os mandatos dos governadores se encerram em 31 de dezembro de 2026, o que fixa o limite em 2 de setembro de 2026. A vedação incide sobre a contratação, e não sobre a autorização legislativa: a assinatura do contrato precisa ocorrer dentro do prazo. Os atuais mandatos dos prefeitos vão até o final de 2028, mas não os isentam de interesse nessa operação.

Filtros fiscais

O acesso à garantia, e por consequência, aos créditos da União depende da Capacidade de Pagamento (CAPAG), classificação da Secretaria do Tesouro Nacional baseada em endividamento, poupança corrente e liquidez, com metodologia definida pela Portaria Normativa MF nº 1.583/2023 e regulamentada, para 2026, pela Portaria STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026. São elegíveis apenas os entes com nota A ou B. Desde 1º de janeiro de 2026, os entes com nota B recebem garantia equivalente a 80% do valor do contrato.

O Conselho Monetário Nacional fixou para 2026 um limite global anual de operações de crédito de R$ 23,625 bilhões, com sublimite de R$ 15 bilhões para entes subnacionais. Em junho, um remanejamento elevou de R$ 5 bilhões para R$ 5,5 bilhões a parcela sem finalidade específica destinada a operações com garantia da União.

A CAPAG é apurada com base em dados fiscais de 2024 e 2025. As operações em moeda estrangeira do pacote têm prazos longos: a contratada pela Paraíba, por exemplo, alcança 186 meses.

O custo das garantias já concedidas

O Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional em 17 de agosto de 2026, registra R$ 152,46 milhões honrados em julho e R$ 3,05 bilhões no acumulado do ano. Desde 2016, a União desembolsou R$ 89,58 bilhões para cobrir dívidas de estados e municípios e recuperou R$ 6,06 bilhões por meio da execução de contragarantias, o equivalente a cerca de 6,8% do total honrado.

Precedentes

A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, regulamentou as dívidas estaduais e criou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal. Em 2013 e 2014 houve expansão das autorizações e das garantias federais aos estados. A partir de 2015, em cenário de queda de receita, recessão e desvalorização cambial, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais tornaram-se inadimplentes, e a União passou a honrar garantias em escala crescente. Em 2017, a Lei Complementar nº 159 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal.

Quatro elementos aproximam o momento atual do descrito. O ciclo atual também é precedido por expansão de garantias federais, e a série do Tesouro registra desembolsos contínuos desde 2016. Também estamos em ano eleitoral com renovação obrigatória nos governos estaduais. A taxa básica de juros está em patamar alto, com projeção de 13,75% ao fim de 2026 no Boletim Focus de 17 de agosto, próxima do pico de 14,25% alcançado em 2015. E, como naquele ciclo, boa parte das operações é denominada em moeda estrangeira, com serviço da dívida sujeito à variação cambial. Por outro lado, três elementos afastam os dois momentos. O Brasil não está em recessão atualmente: o mesmo Boletim Focus projeta crescimento de 1,98% do PIB em 2026, contra retração em 2015 e 2016. A projeção de câmbio para o fim do ano é de R$ 5,20, sem o movimento abrupto de desvalorização que marcou 2015. E o arcabouço institucional mudou: a CAPAG, o Regime de Recuperação Fiscal e o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal foram criados depois da crise anterior justamente para filtrar os entes sem condições de honrar novas operações.

O choque externo de 2026 tem outra natureza. Em 15 de julho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos confirmou tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor desde 22 de julho, atingindo linhas que somaram US$ 7,2 bilhões no ano anterior, dentro de um total de US$ 38 bilhões exportados aos Estados Unidos em 2025. No acumulado de 2026 as exportações ao mercado norte-americano caem 12,2%, segundo levantamento da Amcham. No primeiro semestre, a redução de US$ 2,6 bilhões nas vendas aos Estados Unidos foi acompanhada de altas de US$ 10,5 bilhões para a China, US$ 3,1 bilhões para a Europa e US$ 2,5 bilhões para a Índia. É um choque setorial e concentrado, não uma contração generalizada de receita como a de 2015.

Quadro comparativo | 2015 x 2026

Contexto eleitoral

A pesquisa BTG/Nexus divulgada em 24 de agosto de 2026 registrou que em eventual disputa, Lula aparece com 46%, e Flávio com 45% das intenções de voto no primeiro turno, e 45% a 46% no segundo. O levantamento Quaest, de 14 de agosto, Lula aparecia com 38% e Flávio Bolsonaro tinha 31% em primeiro turno,  já em segundo turno 43% a  40%, respectivamente. A polarização da eleição presidencial, porém, parece não refletir na dimensão federativa do orçamento no que tange ao caso descrito. Chama atenção que um bloco de US$ 1,87 bilhão com garantia federal tenha atravessado o Senado em três dias, sem disputa registrada. A explicação mais provável não é acordo nacional: é que crédito externo garantido é um dos poucos itens de pauta em que governadores de oposição e o governo federal têm interesse convergente. O Planalto entrega investimento subnacional sem impacto no resultado primário do ano; o governador de oposição entrega a obra. 

Comércio exterior

Em 11 de agosto de 2026, mesma data da aprovação do Eco Invest Brasil pelo Plenário do Senado, a ApexBrasil apresentou em São Paulo o Plano de Diversificação de Exportações: R$ 210 milhões, mais de 300 ações comerciais, 36 mercados prioritários e cronograma até agosto de 2027, com capacidade de atender até 5.300 das cerca de 5.600 empresas atingidas pelas barreiras comerciais norte-americanas.

Em 15 de julho de 2026, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos confirmou tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor desde 22 de julho. As linhas afetadas somaram US$ 7,2 bilhões no ano anterior, dentro de um total de US$ 38 bilhões exportados aos Estados Unidos em 2025.No primeiro semestre, a redução de US$ 2,6 bilhões nas vendas aos Estados Unidos foi acompanhada de altas de US$ 10,5 bilhões para a China, US$ 3,1 bilhões para a Europa e US$ 2,5 bilhões para a Índia. Segundo a ApexBrasil, 72% das 2,4 mil empresas apoiadas que exportam aos Estados Unidos acrescentaram ao menos um novo destino entre junho de 2025 e maio de 2026.

O paralelo histórico mais informativo é o ciclo 2013/2014, quando a expansão de autorizações e garantias federais a estados coincidiu com a véspera de uma eleição geral e com forte estímulo federal ao investimento subnacional. A partir de 2015, com queda de receita, recessão e desvalorização cambial, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais entraram em inadimplência; a União passou a honrar garantias em escala; e o desfecho institucional foi o Regime de Recuperação Fiscal (LC nº 159/2017). O precedente estrutural anterior é a Lei nº 9.496/1997, que federalizou as dívidas estaduais e criou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

A diferença relevante em 2026: as operações atuais são majoritariamente em moeda estrangeira, com organismos multilaterais, prazos longos, taxas baixas e desembolso condicionado. Isso reduz o risco de execução precipitada e aumenta a exposição cambial. Em 2013–2014 o risco era de gasto; agora é de câmbio. É importante ressaltar que os Estados Unidos são o maior acionista do Banco Mundial e o maior acionista individual do BID.

Conclusão

O pacote de 17 de agosto combina três camadas que costumam ser lidas separadamente. Na camada da justiça eleitoral, ele se encaixa numa janela que se fecha em 2 de setembro para governadores e permanece aberta para prefeitos. Na camada fiscal, ele amplia um estoque de garantias cujo custo já é mensurável: R$ 89,58 bilhões honrados pela União desde 2016 contra R$ 6,06 bilhões recuperados, com o risco cambial permanecendo integralmente com o devedor subnacional por prazos que chegam a 186 meses. Na camada comercial, ele acompanha, na mesma semana, o plano da ApexBrasil de redirecionamento de exportações, o que situa a captação junto a organismos multilaterais dentro de um movimento mais amplo de recomposição de parceiros externos após o aumento tarifário norte-americano. O paralelo com 2015 é útil pelo que a comparação revela nas duas direções: a sequência institucional se repete, mas as condições macroeconômicas e os filtros de elegibilidade são diferentes dos que existiam quando os estados entraram em inadimplência. O ponto de verificação mais objetivo nas próximas semanas é quantas das quatro operações estaduais serão efetivamente assinadas até 2 de setembro, e quantas ficarão como autorização não exercida.