Em setembro de 2021, com mais de 400 artigos e 23 anexos, foi apresentado, pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 na CM-RJ, com o propósito de instituir as Metas do novo Plano Diretor do RJ.

O Plano é considerado a Lei mais importante do município, que regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, com validade de 10 anos, como determina o Estatuto das Cidades. Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região.

No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura. 

Audiências Públicas da Comissão Especial

Neste ano, estão sendo realizadas uma serie de audiências semanais organizadas por temas, para definir, em detalhes, todas as mudanças incluídas no rol de artigos do projeto de lei. A primeira delas, ocorrida no dia 10 de março, tratou de discutir sobre as diretrizes, princípios e ações contidas na matéria. A sessão foi presidida pelo vereador Rafael Aloisio (Cidadania-RJ) e teve a participação de diversas organizações e associações comunitárias, além do Ministério Público.

Na pauta, foram discutidas formatos de cidade sustentável, incluindo moradia digna e regularização fundiária. Também se discutiu sobre a necessidade de uma estratégia para a melhoria das moradias nas regiões e expansão do centro, pensando na relação densidade x verticalização, e a importância da população para formular o plano sob uma ótica da democracia participativa.

No dia 17 de março, a segunda audiência pública desse ano, teve como tema Ordenamento Territorial. No PLC 44/21, foi proposto o aumento das quatro atuais macrozonas (controlada, incentivada, assistida e condicionada) para sete (Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle de Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável). A nova divisão leva em conta a realidade territorial das diversas regiões do Rio, fixando diretrizes específicas para atender o desenvolvimento de cada uma.

Metas do novo Plano Diretor do RJ

As alterações pretendem, dentre outros, controlar a ocupação da faixa litorânea de áreas como a Zona Sul e da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, requalificar a Baixada de Jacarepaguá, incentivar uma estruturação mais intensa ao longo dos corredores de transporte na Zona Norte e na Avenida Brasil até o bairro de Campo Grande, e ainda preservar áreas ambientalmente frágeis, como a região das Vargens.

Discutiu-se problemas relacionados à mobilidade como a falta de integração no transporte público e a função do BRT. Também debateu-se sobre a diferença na atuação dos órgãos públicos nos bairros e organização das zonas do município.

Fazendo uma análise sobre o Plano Diretor do RJ e as últimas audiências públicas, se percebeu que há uma preocupação com a população de baixa renda ter acesso a uma moradia regular, o acesso ao serviço público como um todo e políticas sociais efetivas no desenvolvimento das zonas geográficas.

Os próximos passos

A perspectiva é o prosseguimento das reuniões semanais, todas as quintas-feiras às 10h, discutindo um tema novo, com a participação de diferentes setores, até o final de maio. O próximo tema a ser discutido envolve instrumento de política urbana, que deve ser pauta para algumas audiências.

Tudo indica que o projeto de lei complementar deve ser discutido em plenário em junho, devendo ser aprovado até final do primeiro semestre de 2022.

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