A semana nos Legislativos Brasileiros | ALERJ. O Radar Governamental inicia hoje a publicação de peças escritas por servidores e entusiastas das Casas Legislativas pelo Brasil, com um resumo dos principais acontecimentos locais. Acompanhe com a gente os bastidores do trabalho dos legislativos municipais e estaduais!

Nesta edição, Pedro Duarte Jr, nos conta como foi a semana na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Fique atento ao nosso site e canais no Linkedin e Instagram, o Pedro terá espaço cativo aqui e publicará uma edição semanal!

Turbulenta semana para a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro

Na semana seguinte à aprovação da prorrogação do estado de calamidade pública no Rio de Janeiro, três projetos de relevante impacto nas contas públicas foram votados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Um deles é o PL 1.553/2019, que renova o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FEFC), que prevê uma alíquota extra de 2% de ICMS para certos setores. O projeto em questão, além de renová-lo, previa também que a alíquota incidente sobre o consumo de energia elétrica e de telefonia passaria de 2% para 4%. Assim, os clientes que antes pagavam 28% mais 2% do FEFC (agora, 4%) passarão a pagar 32% ao todo.

O governo espera que a medida gere até R$400 milhões por ano. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) fez campanha contra, com abaixo assinado online e abordando os deputados. Participaram também do colégio de líderes, apresentando os impactos negativos que isso trará para a economia do Rio de Janeiro. Ao fim, lamentaram a aprovação do projeto.

Outro projeto criticado pela FIRJAN foi o PL 1.011/2019, o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), o qual prevê que o contribuinte com isenção fiscal devolva aos cofres públicos 10% do ICMS não recolhido. Estima-se uma arrecadação extra de R$250 milhões com a medida.

Esse pacote tem por objetivo compensar o desempenho aquém do esperado do Estado junto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo o Conselho que faz o acompanhamento do RRF, o Rio de Janeiro precisa apresentar contrapartidas na casa dos R$650 milhões para se manter dentro do regime. Estão aí, portanto, os motivos pelos quais o Governo estadual teria interesse na aprovação dessas propostas.

No entanto, um outro relevante projeto foi aprovado na contramão desse discurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) enviou mensagem à Assembleia propondo um novo modelo de promoção dos seus servidores, segundo o qual todos passariam a ter progressão automática de dois em dois anos. O impacto já no primeiro ano da medida seria de R$100 milhões.

O projeto foi aprovado e sancionado pelo Governador no mesmo dia, a despeito dos alertas feitos pelo Conselho de Supervisão do RRF em audiência pública anteriormente realizada.

A forma como o Rio de Janeiro conduz o Regime, analisando as medidas aprovadas ao longo de sua vigência, é de interesse não só da União, como também dos demais Estados que buscam pactuação semelhante.