A importância das emendas

Você sabe qual a importância das emendas? Muita coisa pode acontecer no meio do caminho entre a apresentação e a aprovação em plenário de um projeto de lei. Assim, para um acompanhamento efetivo das proposições em uma determinada Casa Legislativa, quem atua em Relações Governamentais precisa ficar atento às regras sobre tramitação. Um dos pontos principais envolve a possibilidade de modificação de um PL.

Por essa razão, é essencial ao profissional da área entender a importância das emendas e quais são os seus tipos. Isto vale tanto para quem atua em empresas e associações, quanto para quem trabalha em consultoria de Relações Governamentais.

As mudanças podem ser simples ou profundas, com modificações grandes nos projetos. Neste texto, faremos um resumo geral das principais modalidades de emendas previstas nas normas internas tanto das Casas Legislativas federais, quanto estaduais e municipais. Contudo, as regras podem variar de um regimento interno para outro.

Os tipos de emendas

As emendas são proposições apresentadas como acessórias de outra. Elas servem para alterar a forma ou o conteúdo de uma proposição legislativa. Por serem acessórias, se o PL principal for rejeitado, as emendas também serão.

As emendas podem ser aditivas, supressivas, modificativas, substitutivas ou aglutinativas.

Em primeiro lugar, vem a emenda aditiva, que faz algum acréscimo ao projeto de lei. Em seguida, vem a emenda supressiva, que retira parte da proposição principal. Já a emenda modificativa altera a proposição principal em parte, sem modifica-la de maneira substancial.

Também existe a emenda substitutiva, que tem como objetivo retirar uma parte da proposição e acrescentar outra em seu lugar – uma modificação de maneira mais substancial.

Por vezes, a emenda substitutiva pode ser chamada de Substitutivo, que se propõe a fazer uma alteração global na proposição – uma alteração maior.

Além destas, há a emenda aglutinativa, que resulta da fusão de outras emendas ou subemendas, ou destas com o projeto. A ideia básica de uma emenda aglutinativa é criar um texto que seja uma aproximação daqueles que estão sendo aglutinados.

Existe também a emenda de redação, que é a emenda modificativa que tem como objetivo corrigir, melhorar ou adequar a redação do projeto, sem alteração no mérito da proposição. Em âmbito federal, se uma das Casas do Congresso Nacional fizer emendas de redação a um projeto aprovado pela outra Casa, não haverá devolução à Casa iniciadora.

Subemenda

Os regimentos também preveem a subemenda, que é uma emenda apresentada a outra emenda. Os regimentos estabelecem normas para apresentação de subemendas que podem variar.

Conforme o Regimento da Câmara dos Deputados, as subemendas podem ser supressivas, substitutivas ou aditivas. Não se admite subemenda modificativa ou aglutinativa. Também não é possível a apresentação de subemenda supressiva a uma emenda supressiva.

Por sua vez, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, traz a possibilidade de apresentação de subemenda substitutiva, aditiva, supressiva ou modificativa.

Importante ressaltar que as emendas ou subemendas devem ter relação direta com o tema do PL principal.

Confira abaixo um infográfico para te ajudar a entender melhor a importância das emendas:

Emendas orçamentárias

Do mesmo modo, as emendas também podem ser apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento (PLO). São as emendas orçamentárias, que propõem a destinação ou o remanejamento de recursos de programas e ações de governo. As emendas precisam indicar a respectiva anulação ou diminuição de recursos de outra despesa que esteja programada no projeto para a inclusão de recursos em novas ações e atividades,

Conclusão

Apesar de haver particularidades em cada Casa Legislativa, os conceitos sobre emendas são aplicados de maneira geral ao processo legislativo. Da mesma forma, é fundamental destacar que as emendas podem ser apresentadas em momentos específicos da tramitação de um projeto de lei.

Portanto, para se concentrar nos assuntos que são prioritários para a sua organização, você profissional de RelGov pode contar com apoio de uma equipe de especialistas de uma consultoria de Relações Governamentais.

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