Código Estadual de Defesa do Consumidor

 

O que houve?

Na última quinta-feira (16), o Tribunal Regional Federal da 2ª (TRF-2) Região decidiu pelo afastamento e prisão dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, sob acusação dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, associação criminosa e evasão de divisas. A decisão do Tribunal foi colocada em deliberação junto ao Plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que, na sexta-feira (17) por 39 votos favoráveis contra 19 contrários e uma abstenção, revogou a prisão dos parlamentares. Soltos ainda na sexta-feira, após a sessão que definiu a revogação da decisão do TRF, os Deputados voltaram para a prisão ontem (21) por ordem do mesmo tribunal, após decisão dos desembargadores que, por 5 votos a 0, decidiram restabelecer a decisão tomada na quinta-feira (16).

Conjuntura

Os três parlamentares, que integram a alta cúpula da coligação do Governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) no Estado, ocupam os principais cargos decisórios na Assembleia, Picciani é o atual Presidente da Casa, Edson Albertassi é o líder do Governo e o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Paulo Melo comanda a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Com a determinação das ordens de prisão, eles anunciaram licença de seus cargos na Assembleia Legislativa, causando dúvidas sobre o comando dos colegiados, bem como do Plenário da Casa.

O Regimento Interno da Assembleia, em seu artigo 36, define que o Presidente da Comissão, em caso de impedimento e ausência, será substituído pelo vice-presidente, desse modo, o comando das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ficaria com Deputado Chiquinho da Mangueira (PODE).

Na última sexta-feira, na reunião da CCJ, o referido Deputado, exercendo o comando dos trabalhos, propôs aos presentes realizar uma sessão a portas fechadas, onde apenas os integrantes da comissão e um assessor de cada participariam. Colocada em votação, o próprio Deputado e mais três integrantes da Comissão, Gustavo Tutuca (PMDB), Milton Rangel (DEM) e Rosenverg Reis (PMDB) votaram para que a sessão se realizasse assim. Foram contrários Carlos Minc (sem partido), Luiz Paulo (PSDV) e o Rafael Picciani (PMDB).

Com a mesma regra aplicada para o comando da Assembleia, passando a presidência da Casa, em caso de impedimento e afastamento do Presidente, para o vice, o Legislativo Estadual do Rio de Janeiro ficará, interinamente, sob a gestão de Wagner Montes (PRB).

Chiquinho da Mangueira (PODE)

Natural do Rio de Janeiro, é professor de educação física formado pela Universidade Gama Filho e está em seu quarto mandato como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e é o atual corregedor da Casa.
Além do cargo no legislativo estadual, foi entre 2009 e 2010 Secretário Municipal de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro durante a gestão de Eduardo Paes (PMDB).
Já tendo sido acusado de quebra de decoro parlamentar, por supostamente ter solicitado ao comando da polícia a redução do policiamento no morro da Mangueira, Chiquinho votou pela revogação da decisão que prendeu os Deputados pemedebistas na última semana.

Wagner Montes (PRB)

Natural de Duque de Caxias, é advogado, jornalista e apresentador de rádio e televisão, formado em Direito pela Universidade Gama Filho, está em seu terceiro mandato como Deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Antes de ascender o legislativo carioca, foi apresentado do programa “Balanço Geral” da Record.
Montes estava no Paraguai até a última semana do Brasil, quando retornou ao Brasil para comandar a sessão que revogou a prisão dos parlamentares pemedebistas, tendo votado pela manutenção da prisão dos mesmos.

Saiba mais

Apesar das definições iniciais, amparadas no Regimento Interno da Casa, a definição dos nomes que comandarão a Casa com a prisão dos parlamentares pemedebistas ainda é incerta. As eleições para escolha dos Presidentes da Assembleia e das Comissões ocorrem duas vezes durante o período de quatro anos de cada legislatura. A primeira delas logo na primeira sessão inaugural do período, ou seja, tendo ocorrido em 2015 e a segunda no começo do terceiro ano da legislatura, ou seja, tendo ocorrido no início deste ano. Portanto, as próximas eleições acontecerão no início de 2019, já com a nova composição da Casa, após as eleições de 2018. O regimento interno ainda prevê algumas situações relacionadas à vacância. Em seu artigo 36, parágrafo único, prevê a possibilidade de que, se por qualquer motivo o Presidente de determinada Comissão deixar de fazer parte da mesma ou renunciar ao cargo, proceder-se-á a nova eleição para escolher o seu sucessor. Sobre a presidência da mesa diretora, há uma previsão no art. 12 do RI que trata de que, na hipótese de ocorrer qualquer vaga na Mesa Diretora será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões, observadas as exigências previstas para a eleição original. Embora as possibilidades ainda não sejam amplamente discutidas pela Casa, os próximos acontecimentos envolvendo o nome de Picciani, Melo e Albertassi deverão definir o comando do Legislativo carioca e das Comissões que foram afetadas pelas prisões, para o exercício no último ano da legislatura. Além das incertezas sobre o comando da Casa e das Comissões, a própria da prisão dos parlamentares ainda não é dada como definitiva por seus aliados. Parlamentares do PMDB, junto com Procuradores da Casa, articulam um recurso contra a decisão do TRF-2 a ser protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta já foi apresentada ao Presidente em exercício, Deputado Wagner Montes (PRB), só aguardando assinatura do mesmo.