No contexto da política, a variedade de termos, siglas e significados pode gerar dúvidas, especialmente para quem não está familiarizado com o tema. Para simplificar esse entendimento, o Radar Governamental apresenta alguns dos principais conceitos e suas definições:

PEC (Proposta de Emenda à Constituição)

É uma proposta para modificar a Constituição. A PEC pode ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço dos deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas dos estados. Ela é discutida e votada em dois turnos nas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado). Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos em ambas as Casas, em cada uma das votações.

MP (Medida Provisória)

É uma norma com força de lei que o Presidente da República cria em situações urgentes e relevantes. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser analisada e aprovada pelas Casas do Congresso (Câmara e Senado) para se tornar uma lei definitiva. Sua validade inicial é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias caso não seja votada antes desse prazo.

PL (Projeto de Lei)

É uma proposta para criar, modificar ou revogar uma lei. Pode ser apresentada por deputados, senadores, comissões da Câmara, Senado ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos tribunais superiores, pelo Procurador-Geral da República, ou até mesmo por cidadãos por meio da iniciativa popular. Existem projetos de lei em nível federal, estadual e municipal.

PLP (Projeto de Lei Complementar)

É uma proposta de lei que serve para detalhar e regulamentar certos pontos da Constituição Federal. O PLP é usado quando a Constituição exige uma regulamentação mais específica sobre determinado assunto. Sua tramitação segue dois turnos de discussão e votação, e para ser aprovado, exige a maioria absoluta dos votos nas duas Casas do Congresso.

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

É um instrumento do Legislativo para investigar questões de interesse público. A CPI pode convocar autoridades e pedir documentos. Ela é temporária e pode ser criada em qualquer nível do Legislativo. No Congresso Nacional, pode ser composta por membros da Câmara e do Senado.

REQ (Requerimento)

É um pedido formal feito no âmbito do Legislativo, solicitando informações, ações específicas ou a realização de atividades como convocações de autoridades e pedidos de urgência na tramitação de projetos de lei.

Veto

É a rejeição total ou parcial de um projeto de lei feita pelo presidente da República, governador ou prefeito. O veto deve ser formalizado, e o Legislativo pode derrubá-lo e tiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados e Senadores.

Sanção

É o ato pelo qual o chefe do Executivo aprova um projeto de lei, tornando-o uma norma jurídica. A sanção pode ser expressa (quando ocorre de forma formal) ou tácita (quando o prazo de 15 dias para a sanção é ultrapassado sem manifestação do Executivo).

Para a articulação da sua empresa em relações governamentais, é essencial entender o funcionamento das instituições e dos processos legislativos. O Radar Governamental pode te ajudar com isso e muito mais. Conheça nossa consultoria!