Organizações que representam carreiras de servidores responsáveis pela gestão de impostos elogiaram, em audiência nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que preveem a reforma tributária. Na avaliação de servidores que participaram da reunião, os projetos contemplam a simplificação do sistema e atendem a princípios como o respeito ao pacto federativo e à estruturação das carreiras do setor.

Eles apontaram que um dos principais desafios a ser superados em conjunto com a aprovação da reforma é a consolidação de uma Autoridade Tributária Nacional (ATN), instituição que gerenciaria os impostos em todo o país e ficaria responsável por fazer o repasse dos valores a estados e municípios.

O coordenador do grupo de trabalho (GT) sobre o tema, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o apoio das entidades aponta que a reforma “está madura para ir ao processo de votação”, sendo necessários agora ajustes de menor porte até a avaliação em plenário. 

O GT avalia duas PECs sobre a reforma, a 45/2019 e a 110/2019. Ambas preveem a extinção de impostos como ICMS e ISS e a adoção de uma tarifa aos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), praticado também em outros países. O grupo tem promovido duas reuniões semanais públicas sobre a reforma. A desta quarta teve como tema a reforma “sob a perspectiva da administração tributária”.

“Pacto de Brasília”

O vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Gilberto Pereira, destacou que oito entidades do fisco se somaram para dar suporte à reforma. O acordo, denominado Pacto de Brasília, tem como princípios a manutenção das competências atuais dos agentes da administração tributária e o julgamento tributário exclusivo por servidores que detenham essa prerrogativa.

A consolidação do pacto minimiza divergências que costumam aparecer entre categorias de servidores que atuam em áreas próximas, como os fiscais de receita estaduais e federais, por exemplo. O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Thales Alves, declarou que os conflitos entre entes de diferentes portes são um adversário clássico na busca por reformas tributárias, e a superação do quadro na disputa atual reduziria o problema.

O apoio conjunto das entidades, que em parte congregam servidores municipais, pode colaborar para reduzir um dos maiores focos de resistência à proposta até o momento, que vem dos prefeitos. Os gestores municipais temem perder arrecadação com a extinção do ISS, que abastece os cofres das cidades.

“Split payment”

Participantes do debate apontaram que um mecanismo que a reforma pode adotar para a redução da desigualdades é a inserção de sistemas de retorno à população de impostos cobrados, seja com a devolução de valores acumulados ou seja com a divisão do pagamento do imposto entre consumidor e fornecedor.

Este último modelo, denominado split payment, consiste em determinar que o recolhimento dos impostos seja feito no ato da compra. O consumidor pode escolher entre pagar diretamente aos cofres públicos ou inserir a tributação no preço do produto, e aí cabe ao fornecedor decidir como fazer o repasse da taxa.

Segundo os defensores da proposta, a medida é eficiente para coibir a sonegação e a criação de “créditos frios”, que consistem em simulações de valores que seriam pagos ao poder público.

Encontros setoriais

O GT da reforma tributária inicia a partir da semana que vem uma série de audiências de cunho setorial, com representes de segmentos da economia. O detalhamento dos encontros ainda não foi anunciado.