Reunião teve como objetivo debater a importância dos incentivos como ferramenta de competitividade.

O que houve?

Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 54/2015, que busca convalidar os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e conceder remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tramita no Senado da República, após ser proposto no próprio Senado e ser radicalmente modificado na Câmara dos deputados. Paralelamente, em meio à guerra fiscal entre os Estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia ações relativas ao tema e acompanha o desenrolar do PL no Congresso.

Durante a reunião, o governador Paulo Hartung defendeu a competitividade sadia entre os Estados, porém ressaltou que recentemente o Espírito Santo foi prejudicado por um movimento político que colocou fim ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). “Fomos prejudicados com o fim do Fundap com o discurso de por rompimento aos incentivos fiscais, porém observamos movimentos contrários de outros Estados para defenderem os incentivos fiscais que praticam em seus territórios”, arguiu o governador.

“Para evoluirmos do que foi aprovado na Câmara para o que foi aprovado no Senado no início da tramitação, precisamos passar por uma ambiência política e dialogar com os demais governadores. Precisamos buscar a melhor regra de transição para os capixabas e demais Estados em condições parecidas. Temos que articular para criar essa condição para o senador Ricardo Ferraço, que é relator do Projeto de Lei, poder apresentar ar relatoria que está desenvolvendo. O país precisa que cada um de nós exerça sua liderança”, alertou o governador Paulo Hartung.

PERDAS – Já o senador Ricardo Ferraço alertou que as mudanças no texto feitas na Câmara significariam uma perda de 20% ao ano do conjunto de benefícios em setores que prosperam no Estado justamente por contas dos incentivos apresentados. “No caso do setor atacadista, 90% de suas operações são interestaduais. Perder esse benefício certamente significará a migração dessas empresas, que geram cerca de 30 mil postos de trabalho no Estado. Trabalhei no Senado para assumir essa relatoria, mas precisaremos de mobilização para que essas mudanças não signifiquem prejuízos e perdas de investimentos para o Espírito Santo”, disse.

O presidente eleito do Sistema Findes, Leonardo de Castro, defende a atuação conjunta de lideranças no tema. “Queremos unir esforços construir um futuro mais competitivo para o Espírito Santo, que atua de maneira responsável, com transparência e gestão eficiente. Temos nos articulado com outras Federações das Indústrias e buscado apoio para a proposta sob relatoria do senador Ricardo Ferraço. É preciso convergir para defender uma solução que garanta mais empregos e oportunidades”, ponderou.

O presidente em exercício do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Agnaldo Martins, defendeu a redação inicial do PL, que previa um prazo de oito anos, sem transição, para a manutenção as atividades ligadas ao Fundap.

“Com um período de transição, o poder de sobrevida do Fundap talvez seja mais curto, pois são contratos fechados de longo prazo e algumas empresas já planejam sair daqui. Isso é um problema sério e temos que voltar para a redação inicial, sem redução gradual. O impacto para o segmento será grande. Muito importante esse prazo para que o empresariado possa planejar suas ações, trabalhar seus planejamentos e de articular ações”, disse.

O Fundap passou a se tornar menos atrativo desde a aprovação da Resolução 13 do Senado Federal, que passou a vigorar em 2013 com a redução da alíquota do imposto interestadual de produtos importados. “Já está difícil manter nossos clientes, ainda mais sem uma infraestrutura logística adequada. Definitivamente será um impacto muito grande no setor”, ressaltou Martins.

Atualmente são cerca de 200 empresas operando pelo Fundap, que arrecadaram R$ 540 milhões de ICMS em 2016 – sendo R$ 135 milhões repassados aos municípios. Neste ano, esse valor é de R$ 191 milhões no acumulado até maio. Antes da Resolução 13, a arrecadação média era de R$ 2 bilhões por ano, e o repasse para as cidades era de R$ 550 milhões.

O prefeito de Cariacica e vice-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Juninho, defende uma atuação conjunta para defender os interesses dos Estado e, aproveitou para avançar no debate sobre a reforma trabalhista. “Acho importante nos unirmos pela reforma trabalhista, essencial para garantir nosso desenvolvimento, agindo também na base. Que em cada setor empresarial seja passada a informação aos trabalhadores mostrando, a quem mais interessa, que passa pela reforma a manutenção e criação de novos postos de trabalho”, falou.

PL 54/2015 – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, em tramitação no Congresso Nacional, tem por objetivo convalidar as isenções fiscais e tributárias concedidas pelos estados e criar uma regra de transição para a sua extinção. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, participa ativamente da elaboração e da aprovação do projeto, que visa a trazer mais segurança jurídica aos contratos já existentes e maior transparência aos benefícios concedidos.