Os Procons Estaduais e Municipais no Processo Legislativo
Os Procons são órgãos constituídos, na maior parte das vezes, pelos Poderes Executivos e integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor. As atividades típicas destas entidades, que podem ser estaduais e municipais, envolvem, por…
Como tramitam os projetos de lei no Brasil?
O Radar Governamental inicia a 1ª edição de uma série especial à respeito da tramitação dos projetos de lei pelo Brasil, suas particularidades e diferenças. Serão abordados aspectos práticos da atividade de relações governamentais em Estados e Municípios no País. Falaremos dos aspectos regimentais, o…