Alíquotas de ICMS nos Estados

No dia 02/12, representantes da União e dos Estados reuniram-se para o que seria a última tentativa de encontrar um consenso sobre a crise de arrecadação gerada pela mudança na cobrança do ICMS de combustíveis e serviços essenciais para ainda este ano. Contudo, o ponto central da definição, ficará para 2023.

Após a indefinição deixada pelo acordo, Governadores, especialmente os reeleitos e suas bases aliadas, se movimentaram neste fim de ano para viabilizar o aumento de alíquota de ICMS, com o objetivo de financiar suas políticas públicas na próxima legislatura.

O Radar Governamental vêm acompanhando de perto esta movimentação, e na última semana nossa CEO, Juliana Celuppi, comentou este movimento em contribuições para o ESTADÃO Broadcast Político.

O movimento começou inicialmente com os estados de MG, RJ, GO, PR e PA, locais onde pode ser identificada uma movimentação intensa nesta reta final de legislatura, mas outros estados já vêm acompanhando a atividade.

Esta movimentação ocorre agora porque qualquer Lei que majore ou crie um tributo precisa ser publicada ainda em dezembro para começar a valer a partir do ano que vem, considerando o princípio da anterioridade e ainda somente produzirá efeitos depois de 90 dias da sua publicação.

Até o momento onze Estados, PE, MA, PB,PI, BA, MS, RS, SE, RN, AL, CE e DF, questionam a constitucionalidade das leis que alteraram o ICMS no Supremo Tribunal Federal (STF) e são pelo menos 4 ações no STF sobre o tema.

Você pode conferir as matérias completas publicadas no Broadcast Político aqui: Matéria 1, Matéria 2.

Confira também o material completo feito pelo time do Radar Governamental clicando aqui.

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