Seção 1 – Informações Gerais

No Radar Governamental, privacidade e segurança são prioridade e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários e clientes. Por isso, a presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, transferência, tratamento e proteção dos dados pessoais de clientes ou terceiros que acessam ou usam nossas plataformas, com finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto de esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

O documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Dessa forma, o Radar Governamental, doravante denominada simplesmente como Radar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.548.871/0001-78, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

Seção 2 – Termos e Definições

Agentes de tratamento: controlador e operador;

Bases Legais: São as hipóteses legais que nos autorizam a Tratar Dados Pessoais: pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir um contrato que temos, ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo;

Consentimento: hipótese de manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular autoriza o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Cookies: arquivos transferidos para o seu navegador ou dispositivo que nos permitem reconhecer o seu navegador ou dispositivo, e saber como e quando as páginas são visitadas, bem como quantas pessoas acessam as Plataformas.

Dado pessoal sensível: dado pessoal que identificam suas opções, características e escolhas, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo Radar para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Titular de Dados Pessoais: pessoa natural, que navegar em nosso site e/ou estabelecer algum cadastro junto ao Radar, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Transferência internacional de dados pessoais: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Teste do Legítimo Interesse: processo que tem como objetivo sopesar, de um lado, o legítimo interesse da organização em realizar um determinado tratamento de dados pessoais e, do outro, as legítimas expectativas dos titulares de dados pessoais em ver os seus direitos respeitados.

Uso compartilhado de dados pessoais: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Quaisquer outros termos utilizados na presente Política, que não estejam acima descritos, deverão ser interpretados e terão o significado que lhes é atribuído na LGPD ou em legislação pertinente.

Seção 3 – Quais dados podemos coletar?

O Radar pode coletar diversos tipos de dados pessoais, sempre de acordo com o que a LGPD autoriza. Entre as informações permitidas, o Radar faz a coleta de dados de contato, que são aqueles destinados especificamente à realização de contato, pelo Radar, com o titular de dados pessoais. Para facilitar o seu entendimento, vamos exemplificar, alguns tipos de dados pessoais coletados: Nome, E-mail, Telefone, Empresa, Cargo.

Seção 4 – Para que utilizamos os dados pessoais do usuário?

Os dados pessoais do usuário coletado e armazenados pela plataforma do Radar tem por finalidade obter dados de cadastro para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do Radar, exclusivos para usuários cadastrados. Quando o titular dos dados consentir o recebimento de nossas comunicações, poderemos utilizar os dados pessoais citados para enviar atualizações eventuais e outras formas de mídia.

No caso de dados de contrato, a finalidade da coleta de dados pessoais busca conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

Seção 5 – Como coletamos os dados?

É a partir do consentimento do usuário que tratamos os dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário autoriza o Radar a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a LGPD, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

O consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do Radar para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços do Radar e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

Seção 6 – Por quanto tempo os dados pessoais ficam armazenados?

Os dados pessoais do usuário são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no art. 16 da referida Lei:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei.
• Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Desta forma, informações pessoais do usuário que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

O armazenamento de dados coletados pelo Radar reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados do usuário.

Seção 7 – Segurança dos dados pessoais armazenados

O Radar se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para o usuário, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos que apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais dos usuários, o acesso aos dados pessoais dos usuários é feito somente após o compromisso de confidencialidade e os dados pessoais dos usuários são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-los ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 8 – Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação da privacidade do usuário, o Radar não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados com o escritório de advocacia Celuppi Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o nº 19.422.275/0001-41.

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados:

• Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
• Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática
• Proteção dos direitos do Radar em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

O Radar pode realizar transferências internacionais dos dados pessoais dos usuários, como por exemplo, ao hospedar informações pessoais dos usuários em servidores no exterior. Aceitando esta política, o usuário está fornecendo consentimento expresso do usuário quanto a este fato. Também poderemos compartilhar os dados internacionalmente para cumprimento legal, regulatório ou contratual.

Seção 9 – Quais são os direitos como Titular de Dados Pessoais

O Radar assegura a seus usuários seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

• Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
• Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
• Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
• Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
• Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que o Radar trata a seu respeito.
• Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
• Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

Seção 10 – Cookies ou dados de navegação

Os cookies referem-se a arquivo de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas aos dados de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços do Radar.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de cookies, o usuário manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de cookies em seu dispositivo.

O usuário pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Seção 11 – Alterações para essa política de privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 31 de julho de 2021.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente

Seção 12 – Responsabilidade

O Radar prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da LGPD. Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela (nome empresarial simplificado), comprometemo-nos a segui-las.

Seção 13 – Encarregado

O Radar disponibiliza o e-mail do encarregado como meio para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

Jonas Del Nobile – CPF 406.751.298-85 [privacidade@radargovernamental.com.br]

Seção 14 – Jurisdição para resolução de conflitos

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.