Projetos sobre acessibilidade na Assembleia do ES. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo tem englobado em sua produção legislativa em 2019 variados projetos de lei sobre acessibilidade. O objetivo da Casa é promover a inclusão social de pessoas que tenham algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

Um exemplo de atividade legislativa com fim social e assistencial é o Projeto de Lei n° 4/2019, que obriga estabelecimentos privados comerciais a adaptarem banheiros para o uso por pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei n° 38/2019, por sua vez, facilita o direito de embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida nos trechos de viagem que ficam entre as paradas obrigatórias de ônibus.

Além dos exemplos acima, outros encontram-se tramitando na Casa Legislativa do Estado, como Projeto que institui aviso sonoro em instituições bancárias para pessoas com deficiência visual (PL 162/2019). Também está em análise uma Proposição que permite a presença de acompanhante de pessoas com deficiência em teatros, cinemas, casa de show e espetáculos (PL 183/2019).

Outro projeto de destaque é a matéria que obriga a disponibilização de senha em braile e chamada de voz para atendimento em estabelecimentos (PL 432/2019).

Antes de serem discutidos e votados, os Projetos de Lei na Assembleia do Espírito Santo passam por três discussões especiais em plenário e recebem pareceres técnico-jurídicos e das Comissões permanentes da Casa.

Caso queira saber mais sobre este e outros assuntos debatidos na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, entre em contato.